PGR: valores de custas judiciais em Rondônia não impedem livre acesso ao Judiciário

Segundo parecer, a alíquota de 1,5% cobrada não parece elevada, tendo o Supremo reconhecido que o parâmetro adotado é constitucional

Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores

Dispositivos das Leis Delegadas de MG incluíam as Defensorias Públicas na estrutura administrativa dos respectivos estados de forma subordinada aos governadoreses

AGU evita alterações indevidas nas gratificações de desempenho de servidores administrativos da Anvisa

A entidade queria que os valores fossem equiparados aos estabelecidos para a gratificação dos servidores da área de regulação

Cartório de imóveis na Paraíba é proibido de negar registro de terrenos de marinha à União

No caso, a alegação do cartório era a de que a demarcação havia sido efetivada sem que os ocupantes da área fossem previamente comunicados.

Suspenso procedimento disciplinar irregular de profissionais militares no Conselho Regional de Medicina do DF

Os oficiais são acusados de supostas infrações do Código de Ética Médica, mas não poderiam ser julgados pelo CRM.

Estudante que assumiu cargo público em outra cidade não tem direito à transferência entre universidades

Estudante que muda de domicílio para tomar posse em cargo público não tem direito à transferência entre instituições federais de ensino.

Garantida aplicação de multa de R$ 80 mil da ANP por comercialização irregular de gás de cozinha

O autor pretendia anular a multa ou substituí-la por prestação de serviços à comunidade.

Garantida revisão periódica dos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente

O juízo acolheu os argumentos da PFE/INSS, tendo como base a legislação previdenciária e a jurisprudência firmada sobre o tema.

Fração de vaga não pode ser considerada para preenchimento de cargo por deficiente

PGR: depositar 20% do valor da causa para interpor ação rescisória é constitucional

Antonio Fernando manifestou-se contrário à ação direta de inconstitucionalidade proposta pela CNC.

Ministra Ellen Gracie suspende liminar do TJ-AM que equiparava salários de servidores públicos

União reclama de decisão que incorporou percentual aos salários da justiça trabalhista de Santa Catarina

TJRJ proíbe fumo nos fóruns do Estado

Suspensas Leis que facultaram uso de equipamentos de segurança a motoristas

Estão suspensas, liminarmente, as Leis nº 965/2004 e 967/2004, do Município de Capão do Leão, por decisão do Desembargador Vladimir Giacomuzzi, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça no exercício da Presidência.

Meu tempo de INSS entra no Cálculo da Média?

Por Bruno Sá Freire Martins

Projeto torna obrigatória confirmação facial para todas as vendas feitas pela internet

Empresas deverão oferecer ferramenta e garantir sigilo de dados biométricos; proposta será analisada pelos deputados

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Execução de Sentença

Processual Civil e Previdenciário.

Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa

A decisão é da Terceira Turma.

Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa

Recurso de Revista. Execução.

Procuradorias comprovam validade de multas aplicadas pelo Inmetro por irregularidades na pesagem de produtos alimentícios

Foram validadas as multas aplicadas pelo Inmetro à empresa, bem como a inscrição nos cadastros restritivos de crédito federais pelas irregularidades praticadas